O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) – Lei 8.069/1990 – completa 30 anos neste dia 13 de julho diante de desafios quanto a universalidade dos direitos, na garantia da proteção integral para todas as crianças e adolescentes. A data relembra, no entanto, a importância da legislação que as reconheceu, pela primeira vez no Brasil, enquanto sujeitos de direito.
Para o pré-candidato a prefeito da cidade de Paulista/PE Fábio Barros, o ECA representa um marco para a garantia dos direitos das crianças e dos adolescentes no Brasil. “A partir do ECA ficou muito bem delimitado quais são as funções do estado, da família e da sociedade para a proteção de meninos e meninas”, disse.
O ECA criou diretrizes para o cumprimento do que o artigo 227 da Constituição Federal de 1984 já definia como os direitos da criança e do adolescente :
“É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, à cultura, ao lazer e à profissionalização, à liberdade, ao respeito, à dignidade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência crueldade e opressão.”
Proteção integral ainda não alcança todas as crianças
O estatuto prevê que os direitos devem chegar para todas as crianças e adolescentes do país, sem qualquer exceção e da mesma forma. O princípio da proteção integral, baseado na Declaração Universal dos Direitos Humanos, estabelece como prioritária a garantia da sobrevivência; do desenvolvimento pessoal e social; e da integridade física, psicológica e moral da população infanto-juvenil.
Apesar disso, as políticas ainda mostram dificuldades em atender as crianças e adolescentes que mais necessitam de proteção, negras, pobres e moradoras de periferias. Em condições de vulnerabilidade social, esses grupos ficam mais suscetíveis a sofrer violações, como negligência e violências psicológicas e físicas, por exemplo.
Segundo o Relatório 2019 do Disque Direitos Humanos – Disque 100, as principais vítimas dessas violências identificadas a partir das denúncias no canal, são crianças ou adolescentes pretas ou pardas, correspondendo a 57% dos casos. Desse número, 46% são pardas e 11% negras.
A proteção integral deve ser viabilizada, de acordo com o ECA, por meio da política de atendimento, principal mecanismo de execução dos direitos. Trata-se de um conjunto articulado de ações governamentais e não-governamentais, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
“O ECA estabelece cada linha de ação da política de atendimento. Se percebemos que algumas crianças e adolescentes não estão sendo abraçadas por esse sistema é porque existem falhas na execução que precisam ser analisadas, mapeadas e revistas”, disse Fábio.
O levantamento feito pelo Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos traz outro dado importante. A maior parte dos casos de violações contra crianças e adolescentes, 52%, ocorre na casa da vítima, ao passo que 20% foram praticadas na casa do suspeito.
O local sugere que o ato violento parte de alguém muito próximo da criança, o que também é confirmado no relatório. Pai e a mãe aparecem em 58% das denúncias como suspeitos das violações. A mãe figura em 40% das ocorrências como a responsável pelas violações, já que as mulheres representam o número maior no comando dos lares brasileiros.
“Um dos maiores problemas apontados por quem faz parte do sistema de garantia de direitos ainda é a violência doméstica que atinge um número absurdo de crianças e adolescentes dentro do espaço onde deveriam ser protegidas”, apontou o pré-candidato.
Ações municipais para a garantia dos direitos das crianças e adolescentes
O Conselho Tutelar, por exemplo, é um dos órgãos responsáveis por zelar por esses direitos à nível municipal. “Trabalhei enquanto conselheiro tutelar no município e o órgão faz um papel muito importante de ligação entre a família, a sociedade e o estado. É esse elo que recebe as demandas e dificuldades e as transforma em ações para atender o público alvo, que são as crianças e adolescentes”, explicou.
Para além de manter o funcionamento do Conselho Tutelar, o município tem a responsabilidade também de criar e implementar serviços, programas e projetos de garantia de proteção social e de prevenção e redução de violações aos direitos das crianças e adolescentes.
“Não podemos deixar de lado políticas públicas municipais que precisam ser mais assertivas e trazer programas mais claros que possam enfrentar os problemas das crianças na nossa cidade”, disse Fábio.
“À exemplo de um programa de prevenção à violência doméstica que pode ser aplicado junto às escolas municipais. As ações precisam ser desenvolvidas com a participação das crianças, da comunidade escolar, dos pais e de toda sociedade civil para que possamos prevenir que a violência se estabeleça”, finalizou.