Em um país tão desigual quanto o nosso, sabemos da importância das Políticas Sociais na vida de milhões de pessoas. Mas o que uma cidade pode fazer a respeito? Como mostramos a seguir, a ação do muncípio é importantíssima na atenção social aos mais vulneráveis.

Leia mais e saiba qual o papel da rede de proteção social no Projeto Municipal de Desenvolvimento do Paulista!

A Política Social como fundamento para o desenvolvimento do Paulista/PE

A consolidação das ações sociais como parcela indissociável do fazer político em nosso país tem raiz em nosso processo de redemocratização. Muito embora a sociedade brasileira já possuísse alguns direitos constituídos previamente, foi apenas a partir da Constituição Federal de 1988 que estabeleceu-se de forma categórica as competências do Estado no processo de elaboração e execução de políticas sociais que têm por objetivo a redução das desigualdades.

Foi também a partir da Constituição de 1988 que a participação popular, através dos princípios da democracia participativa e colaborativa – e suas especificidades – passou a ser parâmetro determinante.

A razão de tal esforço inicial em nossa reabertura democrática, derivou da emergência em que se encontrava a sociedade brasileira à época. Apesar do expressivo crescimento econômico oriundo do processo de industrialização massiva que se estabeleceu entre as décadas de 50 e 70, o Brasil era um país majoritariamente pobre.

Paralelamente, a privação da liberdade imposta pela ditadura militar também produziu um aprofundamento das disparidades, por desprezar em absoluto as noções de igualdade e respeito social. O caráter repressivo do Estado e a ausência de um plano para o desenvolvimento social, imprimiram em nosso país um absoluto estado de miséria.

Deste modo, o restabelecimento da democracia em nosso país não poderia ser pensado sem que houvesse um esforço superlativo para a garantia do desenvolvimento social, através de políticas públicas destinada a este fim, norteadas pelo respeito aos direitos humanos e comprometidas com a assistência social e com a soberania popular.

Ao longo dos últimos 40 anos, podemos observar avanços significativos no fortalecimento das políticas sociais. A implementação de programas de absoluto sucesso, a exemplo do Bolsa Família, teve papel distintivo na subversão da compreensão retrógrada da transferência direta de renda como sendo um mero instrumento de cooptação política; gradativamente, tornou-se evidente o impacto positivo desta política em todas as esferas da sociedade.

A partir da transferência de renda, é possível minimizar uma série de danos causados por disfuncionalidades pontuais e históricas como o desemprego, a fome, a moradia, dentre outros.

Contudo, o esforço para atenuar as desigualdades através de programas de transferência de renda não é capaz, por si só, de contemplar todas as particularidades das políticas sociais. Pelo contrário.

Tais programas contemplam apenas uma fração do escopo. Deveras significativa, de fato, mas ainda assim não representa o todo. Podemos afirmar, seguramente, que os mais desafiadores e benéficos avanços no campo das políticas sociais, se encontra na proteção legal do respeito à diversidade e à dignidade humana, premissas sem as quais nenhuma política social pode se tornar possível. Dentre as mais importantes que devemos explanar, destacam-se:

• Lei nº 8.069/90 – Estatuto da Criança e do Adolescente
• Lei nº 10.741/03 – Estatuto do Idoso
• Lei nº 12.852/13 – Estatuto da Juventude
• Lei 13.146/15 – Estatuto da Pessoa com Deficiência
• Programa de Combate à violência e à discriminação contra LGBT e de promoção da cidadania homossexual – Programa Brasil sem Homofobia
• Plano Nacional de Promoção da Cidadania e Direitos Humanos de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais – PNDCDH – LGBT
• Política Nacional de Saúde Integral de LGBTIS

Ademais, devemos reforçar também a importância da política de cotas nas universidades, do combate ao racismo, da luta pela causa indígena, das políticas voltadas para o empoderamento feminino e o fim da violência contra a mulher, do enfrentamento à prática do estupro, da conscientização contra o bullying, dentre outros. A aplicação destes programas e a proteção legal das minorias são de fundamental importância para qualquer estratégia destinada às políticas sociais.

Porém, a atuação do poder público, através da criação e do fortalecimento de instrumentos legais para a defesa das minorias, só produz efeito quando executada em colaboração com a sociedade. A participação popular tem influência direta no sucesso das políticas sociais, pois é por intermédio do povo que elas se transformam em realidade. Em contrapartida, a falta de conscientização e fomento à valorização dos segmentos minoritários têm o poder de pulverizar a boa execução das políticas sociais e agravar as desigualdades.

Hoje estamos vivendo este cenário. Liderados por um presidente que despreza os direitos humanos e reproduz constantemente discursos de ordem preconceituosa, racista, homofóbica e machista, parcelas da sociedade vem se sentindo autorizadas a ignorar os princípios constitucionais do respeito às diferenças, violentando as políticas sociais como um todo.

Nos últimos anos, os índices de violência contra mulheres, jovens, negros, pobres e à comunidade LGBTQIA+ tem aumentado de forma preocupante e isto é um reflexo dessa alteração de valores que prepondera em nosso país.

A sociedade pautada pelos extremos ideológicos é um risco a ser combatido. É preciso equilíbrio, racionalidade e, acima de tudo, respeito. O Brasil possui um arcabouço constitutivo extremamente sólido para garantirmos que nosso povo tenha o seu desenvolvimento assegurado de forma justa e igualitária.

Para tal, devemos lutar para que as minorias em nosso país tenham seu espaço assegurado, conforme indica a lei. Este projeto, em linha com as diretrizes propostas pelo Projeto Nacional de Desenvolvimento do PDT, se compromete com a defesa das minorias e com a aplicação efetiva das Políticas Sociais, como premissa básica da igualdade, da justiça e do desenvolvimento do nosso povo.

Planejamento estratégico das políticas sociais no município do Paulista/PE

Desde a instituição do caráter descentralizador das políticas sociais, no que tange às competências de cada esfera do poder público, o município tem papel central na aplicação de ações voltadas para o bem-estar da sociedade. Entretanto, a consolidação do que dispõe a nossa Carta Magna só foi possível após 16 anos de sua aprovação, em 2004, com a aprovação do Plano Nacional da Assistência Social (PNAS).

O PNAS buscou introduzir um novo modelo para a política, mediante a instituição do Sistema Único de Assistências Social (SUAS).

Foi a partir da formulação do SUAS que foram criadas as bases que possibilitaram a plena aplicação do princípio descentralizador aprovado na Constituição Federal de 88, estabelecendo claramente os princípios e as finalidades da Assistência Social e definindo as diretrizes da gestão compartilhada entre a União, os estados e municípios.

Para a aplicação plena da Assistência Social nos municípios, observam-se os seguintes objetivos preconizados em 2014 pelo extinto Ministério do Desenvolvimento Social:

I – a proteção social, que visa à garantia da vida, à redução de danos e à prevenção da incidência de riscos, especialmente:

a) a proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice; b) o amparo às crianças e aos adolescentes carentes;
c) a promoção da integração ao mercado de trabalho;
d) a habilitação e reabilitação das pessoas com deficiência e a promoção de sua integração à vida comunitária; e

II – a vigilância socioassistencial, que visa a analisar territorialmente a capacidade protetiva das famílias e nela a ocorrência de vulnerabilidades, de ameaças, de vitimizações e danos;

III – a defesa de direitos, que visa a garantir o pleno acesso aos direitos no conjunto das provisões socioassistenciais;

IV- participação da população, por meio de organizações representativas, na formulação das políticas e no controle de ações em todos os níveis;

V- primazia da responsabilidade do ente político na condução da Política de Assistência Social em cada esfera de governo; e

VI- centralidade na família para concepção e implementação dos benefícios, serviços, programas e projetos, tendo como base o território.

Parágrafo único. Para o enfrentamento da pobreza, a assistência social realiza-se de forma integrada às políticas setoriais visando universalizar a proteção social e atender às contingências sociais.

Assim, através desta breve exposição do arcabouço legal e constitutivo das políticas sociais e a síntese de suas competências destinadas à municipalidade, demonstra-se a necessidade de um compromisso real por parte dos gestores públicos municipais no que concerne às ações destinadas aos cidadãos de maior vulnerabilidade e às minorias sociais.

Paulista/PE é um município que, em virtude de suas características sociodemográficas, carece profundamente de políticas sociais efetivas.

Uma cidade majoritariamente parda e preta, com rendimento médio mensal que a coloca entre a classe C e D e uma população com mais de 25% de jovens entre 15 a 29 anos, Paulista detém em sua composição social características que determinam a necessidade de investimentos profundos em políticas sociais como prerrogativa básica para o seu crescimento.

Muito embora Paulista tenha assegurado, conforme previsto pelo SUAS, a criação de 6 Centros de Referência da Assistência Social (CRAS) e 2 Centros de Referência Especializados de Assistência Social (CREAS), a falta de planejamento estratégico para as políticas sociais no município e a ausência de um projeto para a cidade ao longo dos anos inviabilizam a sua plena eficiência.

Adicionalmente, a falta de entendimento sobre a transversalidade da área e da sua importância para o desenvolvimento local quando pensada em conjunto com os demais segmentos da administração pública, acaba limitando o real potencial das políticas públicas.

A cidade do Paulista carece de um projeto que reforce os avanços já instituídos nacionalmente, sob a ótica do amparo legal, e intensifique as ações voltadas para as políticas públicas através da cooperação entre as secretarias e a ativa participação popular no processo.

Como demonstrado anteriormente, o crescimento do Paulista só é possível através da valorização de sua gente e apenas com políticas sociais responsáveis e estratégicas poderemos promover tamanha mudança.

Este é o objetivo maior a que se propõe o Projeto Municipal de Desenvolvimento: valorizar o povo acima de tudo, a despeito dos desafios que se apresentarem no caminho.

Propostas do Projeto Municipal de Desenvolvimento para as Políticas Sociais

Indissociáveis em um projeto que visa o crescimento através do desenvolvimento humano, as Políticas Sociais são parte importante da construção do PMD.

Para a composição de suas proposições direcionadas ao município de Paulista, o presente projeto buscou segmentar as propostas a seguir nos seguintes grupos de forte relevância no âmbito municipal: direitos humanos e assistência social, mulheres, povos afrodescendentes, LGBTQIA+, juventude, idosos e pessoas com deficiência.

Assim, amparando-se no conteúdo apresentado e em linha com as diretrizes que o norteiam para que possa obter êxito ao longo de um prazo de dez anos, o PMD apresenta as seguintes propostas para as Políticas Sociais:

Direitos Humanos e Assistência Social

1. Instituir a Política Municipal de Direitos Humanos
2. Reestruturar a Política Municipal de Assistência Social
3. Fortalecer e ampliar a atuação dos CRAS e CREAS
4. Intensificar a atuação do poder público nas Zonas Especiais de Interesse Social (ZEIS), promovendo programas locais de educação e saúde pública, bem como garantindo o desenvolvimento urbano e econômico e urbano das localidades.
5. Implementar o Programa Municipal de Acolhimento para assistir as pessoas em situação de rua
6. Criar o Centro de Voluntariado Municipal
7. Criar a Política Municipal de Segurança Alimentar

Políticas para as Mulheres

1. Fortalecer os espaços de representatividade feminina, como os Fóruns e Conferências das Mulheres, e criar o Conselho de Políticas Públicas paras as Mulheres.
2. Criar da Diretoria das Mulheres
3. Promover ações que estimulem uma maior participação de mulheres nos espaços de poder
4. Ampliar o número de creches e de vagas disponíveis nestes espaços, de modo a garantir às mães solo tempo hábil para exercerem suas atividades profissionais de forma digna.
5. Promover ações de qualificação destinadas às mulheres, objetivando garantir a autonomia econômica
6. Garantir o cumprimento da lei que assegura os direitos das trabalhadoras domésticas
7. Intensificar ações de fomento à igualdade de salários entre homens e mulheres
8. Fortalecer o enfrentamento à práticas discriminatórias institucionais de empregadores contra as mulheres
9. Assegurar a proteção às mulheres, na garantia dos seus direitos em combinar a gravidez, amamentação e criação dos filhos com a participação em atividades profissionais
10. Excluir o uso de material de ensino que reforça o papel estereotipado da mulher
11. Combater a evasão escolar de adolescentes grávidas
12. Implementar políticas públicas de combate a todo tipo de violência e assédio contra a mulher, bem como assegurar, através de programas municipais, a devida assistência às vítimas desse tipo de crime.

Políticas para os povos Afrodescendentes

1. Criar a Diretoria de Promoção da Igualdade Racial
2. Promover ações no âmbito da Ordem Pública que atue no combate à violência policial, preservando a vida e a cidadania da juventude negra
3. Fornecer material escolar adequado e ampliar o acervo das bibliotecas para incentivar a formação correta e não preconceituosa sobre os grupos étnicos historicamente discriminados.
4. Incluir Paulista no conjunto das cidades que aderiram ao Sistema Nacional de Promoção da Igualdade Racial
5. Promover ações educativas nas mídias que fomentem a diversidade racial
6. Inclusão da questão da diversidade cultural e religiosa desde a infância, valorizando a história e cultura das diversas etnias africanas
7. Estimular o intercâmbio cultural entre as comunidades remanescentes de quilombos existentes no município
8. Garantir recursos para projetos sociais que resgatem a cultura negra em todas as suas expressões populares e/ou artísticas
9. Instituir Fóruns, Conferências e o Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial
10. Otimizar os processos de titularização das áreas das populações remanescentes de quilombos, promovendo programas locais de educação e saúde pública, bem como garantindo o desenvolvimento urbano e econômico e urbano das localidades.

Políticas para a população LGBTQIA+

1. Criar a Diretoria de Políticas Públicas para a Cidadania da população LGBTQIA+
2. Combater a discriminação institucional no ambiente de trabalho com a comunidade LGBTQIA+
3. Criar um plano de medidas para reduzir a discriminação nas escolas do município
4. Inserir Paulista no conjunto das cidades que aderiram ao Plano Nacional de Promoção da Cidadania e Direitos Humanos LGBTQIA+
5. Promover ações educativas nas mídias que fomentem o respeito à diversidade sexual
6. Ampliar os serviços de saúde pública destinados a atender as necessidades especiais da população LGBTQIA+, bem como garantir o acolhimento dessa população na terceira idade
7. Inserir no Plano Municipal de Educação o constante enfrentamento a toda forma de preconceito, seja por raça, etnia, sexo, identidade de gênero e/ou orientação sexual.
8. Criar políticas públicas protetivas e de acolhimento à população LGBTI+ em posição de vulnerabilidade: LGBTI+ em situação de rua, negras e negros, conviventes com HIV/AIDS, dentre outros.
9. Instituir Fóruns, Conferências e o Conselho Municipal de Políticas Públicas para a cidadania da população LGBTQIA+

Política para a Juventude

1. Implementar a Política Municipal de Juventude
2. Realizar a Conferência e os Fóruns Municipais de Juventude
3. Criar o Conselho Municipal de Juventude
4. Fortalecer o aprendizado profissionalizante, como forma de inserir os jovens no mercado de trabalho
5. Estimular os empreendimentos e coletivos da juventude na pesca artesanal, agricultura familiar e demais atividades produtivas, propiciando a sensibilização acerca da economia solidária
6. Revitalizar e criar novos espaços de lazer que promovam a integração entre os jovens e a inclusão social
7. Executar políticas públicas em consonância plena com o Estatuto da Juventude e o Estatuto da Criança e do Adolescente
8. Instituir programa de inserção do jovem no mercado de trabalho, como forma de combater o desemprego e o subemprego na cidade de Paulista
9. Criar o Festival da Juventude da cidade de Paulista, a ser incluído no calendário municipal de atividades culturais e esportivas.

Política para a Terceira Idade

1. Implementar os Centros de Convivência do Idoso
2. Consolidar convênios de estímulo à formação dos idosos, através do programa “Universidade da Terceira Idade”
3. Adotar políticas de saúde pública voltadas para a terceira idade, como forma de obter da OMS o título de “Cidade Amiga do Idoso”

Políticas para as Pessoas com Deficiência

1. Promover a inclusão social das pessoas com deficiência através da criação de um programa de interação e inclusão das pessoas com deficiência e pessoas com mobilidade reduzida.
2. Centro de referência e reabilitação e suporte para pessoas com deficiência, com políticas integradas com as demais secretarias.
3. Centro de referência para crianças com deficiência.
4. Criar o Projeto “Cidade em Braile”
5. Criar a Política Municipal de Acessibilidade

Agradecimento aos Colaboradores