Plenária defende a destinação de precatórios do Fundef a professores de Paulista/PE

Última atualização:

O presidente da Câmara dos Vereadores de Paulista/PE, Fábio Barros, participou na noite desta quinta-feira (20) de plenária virtual para discutir o repasse dos precatórios do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e Valorização do Magistério (Fundef) no município. A realização foi de iniciativa do vereador junto ao Sindicato dos Professores do Paulista (Sinprop).

Na oportunidade, a categoria dos professores esteve representada pelo presidente do Sinprop, Gilberto Sabino, os professores e integrantes do sindicato Iramaia Vasconcelos e Alexandre Magno. Os advogados Antônio Manuel e Adriano Dantas que acompanham a causa judicialmente também fizeram parte das discussões.

Fábio Barros abriu a plenária definindo o momento como um marco para o município. “O que estamos fazendo aqui essa noite é algo histórico diante da relevância que teve o Fundef e de toda a polêmica das irregularidades nos repasses aos municípios por um longo tempo. Hoje, o debate passa a ser sobre a utilização desse recurso recebido recentemente pelo município por meio de decisão judicial”, falou.

Irregularidades no Fundef

O valor de aproximadamente 64 milhões de reais repassados pela União à prefeitura no dia 13 de julho deste ano corresponde à indenização por irregularidades na distribuição de recursos do Fundef durante os anos de 1996 à 2006. Na época, o programa previa o repasse integral do Fundo à educação, sendo 60% destinado ao pagamento do salário dos professores e 40% para ações de infraestrutura na área.

O Fundef deixou de existir em 2006 com a substituição pelo Fundeb. O antigo Fundo, no entanto, passou a ser alvo de discussões e processos judiciais que investigavam a má distribuição ocorrida durante o período de vigência. Somente em 2017 o Supremo Tribunal Federal (STF) emitiu decisão que determinava a indenização dos prejudicados pela insuficiência dos repasses para a educação.

Destinação definida no Congresso Federal

“A cidade foi lesada pelas irregularidades no repasse dos recursos durante o período de vigência do Fundef. O que queremos é aplicar os precatórios do Fundo na educação, com 60% do valor destinado aos professores e 40% para ações de manutenção e desenvolvimento da educação no município. A PL aprovada no Congresso Federal prevê isso”, defende o presidente do Sinprop GIlberto Sabino.

O Projeto de Lei citado por Gilberto é o PL 1581 que dispõe sobre o recebimento e destinação dos precatórios do Fundef pelos estados e municípios lesados pelas irregularidades. Aprovado no Senado Federal no último dia 18, o PL prevê a destinação da indenização como previa o Fundo na época de existência nos termos de 60% e 40% já explicados.

Embora ainda aguarde a sanção do presidente Jair Bolsonaro para que de fato seja transformado em uma Lei Federal, a PL já poderia servir de base para a decisão do gestor. “Se hoje existe um projeto aprovado pelo Congresso, os prefeitos já poderiam se adiantar e organizar a divisão junto com os sindicatos, além de um plano de organização para empenhar o restante do recurso na educação”, disse Gilberto.

De acordo com Fábio Barros, a medida não deve encontrar resistência no Governo Federal. “Fiz uma visita a lideranças na Câmara em Brasília para entender a aprovação da Lei e a sanção pelo presidente e há um entendimento comum da necessidade da destinação correta dos precatórios”, falou.

Processo Judicial

O Conselho Nacional de Secretários de Educação (Consed) identificou ainda no período de vigência do Fundef que o dinheiro não estava sendo repassado, principalmente para a região nordeste, da forma como estava previsto. O município de Paulista/PE moveu então uma Ação Coletiva em 2006 que reivindicava o ressarcimento. O valor recebido é fruto desse processo.

O advogado Antônio Manuel conta que em 2017 o Sinprop ingressou com um Ação Civil Pública (ACP) para garantir a devida destinação dos recursos. “Monitoramos a dinâmica judicial e entendemos que aquele era o momento de entrar com o processo visando zelar pelo dinheiro público e garantir a justa destinação para os professores”, explicou.

“Nós entramos com a ACP e o juiz disse que não existiam elementos que indicasse que o município não iria destinar o dinheiro aos professores. No entanto, ele deixou claro que havendo repasse diferente do que a lei garante seria possível bloquear o valor”, completou o advogado Adriano Dantas.

Próximos passos

Com a aprovação da PL 1581 no Congresso Nacional, há o respaldo jurídico para a criação imediata de uma Lei Municipal pelo Executivo com base nesse texto. A Lei seria enviada para a Câmara dos Vereadores a partir do acordo entre a categoria profissional e o prefeito para em seguida ser avaliada e sancionada.

De acordo com o presidente da Câmara dos Vereadores, Fábio Barros, o projeto terá total aprovação na Casa Legislativa do município. “Assim que recebida, colocaremos em pauta imediatamente para apreciação, que será feita em uma sessão, depois passará para análise das comissões e em seguida é votada. Com certeza os vereadores irão aprovar pela importância do que está em pauta”, disse.

O advogado Adriano Dantas disse que não existem empecilhos para isso em termos jurídicos. “A sensação que nós temos é que existe uma segurança jurídica total, bastando apenas o convencimento do gestor. Já temos força jurídica para dar segurança a todos.
Se o prefeito decide, em um mês o dinheiro estará na conta dos professores”, afirmou.
O convencimento do Poder Executivo Municipal, tão importante para o desfecho benéfico para os professores, deve ser feita por meio do apoio e pressão populares. Criamos uma petição online para que a categoria e a população de Paulista/PE como um todo mostre a importância do respeito à Legislação e a necessidade de valorização da educação. Assine a petição e contribua para a luta!

Assista o conteúdo da plenária da íntegra pelo nosso canal no Youtube.