Paulista aprova Lei de regulamentação de transporte escolar

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Na tarde de hoje (19/12/2017), a Câmara de Vereadores do Paulista aprovou, em sessão plenária, na Casa Torres Galvão, o Projeto de Lei 128/2017, de iniciativa do Executivo, que altera e atualiza as normas de regulamentação da atividade de transporte escolar no município do Paulista. A nova Lei 128/2017 estabelece melhores condições para o funcionamento e fiscalização dos transportes, além de garantir incentivos, como exemplo, a isenção do IPVA.

O presidente da Câmara, vereador Fábio Barros, fez questão de relembrar a trajetória desta conquista, que teve início em 2016, em uma reunião articulada por ele com a categoria, a prefeitura e o Sindicato do Transporte Escolar de Pernambuco (Sintepe). Decorrente dessas discussões, o vereador Fábio Barros realizou uma audiência pública que tratou do tema, onde foi elaborada uma proposta de Projeto de Lei que pudesse atender a realidade do sistema de transporte escolar do município.

“Reconheço o empenho de todos os atores envolvidos pela compreensão da importância desse Projeto de Lei na gestão da política de mobilidade da nossa cidade” disse Fábio Barros. O Projeto de Lei aguarda a sansão para sua regulamentação, junto ao DETRAN-PE.