Há exatos 27 anos, em 13 de julho de 1990, era promulgado o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Com o passar do tempo “este estatuto no Brasil e no mundo jurídico é considerado um dos mais importantes, principalmente pela sua capacidade em agrupar garantias de direitos que antes não eram vistos no nosso país”, disse Fábio Barros, presidente da Câmara dos Vereadores do Paulista, na Região Metropolitana do Recife (RMR).
Segundo Fábio, que tem especialização em Violência Doméstica contra Criança e Adolescente pela Universidade de São Paulo (USP), o ECA é resultado do aprimoramento da Constituição Federal de 1988. “Quando a criança e o adolescentes tem garantidos a sua escola, na sua idade escolar, e o direito à saúde, o estatuto é um instrumento fantástico dessas garantias. Então, são 27 anos salvando vidas nesse país”, comentou.
CONSELHO TUTELAR
Fábio Barros foi conselheiro tutelar na cidade do Paulista e luta pela garantia dos direitos das crianças e adolescentes. “A experiência como conselheiro tutelar me dá uma sensibilidade de uma forma diferente de ver a vida”, comenta Fábio ao falar do início de sua tarefa política não partidária, mas como cidadão empenhado com os serviços do ECA.
Vale lembrar alguns pontos do estatuto. Toda ação ou omissão realizada por pais, parentes ou tutores contra adolescentes e crianças, causando dano psicológico, físico ou sexual é passível de denúncia e justiça.
