Até a próxima segunda-feira dia 10 de abril de 2017 um documento será formalizado e enviado ao Congresso Nacional pronunciando o repúdio, em nome de todos os 15 vereadores da Câmara, a reforma da Previdência. O presidente Fábio Barros reforçou o debate e liberou atividades da Casa Torres Galvão na greve geral do dia 28 deste mês.
A manhã dessa quinta-feira (06/04) foi o marco da posição dos vereadores da cidade do Paulista em dizer não à Proposta de Emenda Constitucional à Constituição (PEC) 287/16, que pretende mudar as regras da aposentadoria no Brasil, violando todas as lutas trabalhistas deste país. A PEC fixa a idade mínima de aposentadoria de 65 anos para homens e mulheres e 25 anos, no mínimo, de contribuição. Atualmente, não há idade mínima para aposentadoria no Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS). Esta exigência de 65 anos de idade e 49 anos de contribuição (para a aposentadoria “integral”) menospreza a realidade do mercado de trabalho, depois de uma história difícil de luta para alcançar os direitos trabalhistas e, historicamente, os reflexos negativos da Revolução Industrial no mundo e o conceito para entender a estrutura econômica da ‘mais-valia’ – alusão ao processo de exploração da mão de obra assalariada que é utilizada na produção de mercadorias – do economista e jornalista Karl Marx, autor do clássico ‘O Capital’.
Mediada pelo presidente da Câmara Fábio Barros, a audiência pública sobre a reforma da Previdência levou em consideração os estudos estatístico do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese), do Global AgeWatch Index, do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), e da Organização das Nações Unidas (ONU). Os dados abordam a qualidade de vida longe da realidade do brasileiro; a desigualdade de gênero no mercado de trabalho; o êxodo rural; a alta sonegação de impostos das grandes empresas; e o ataque da Desvinculação de Receitas da União (DRU) que destinará 30% dos recursos destinados à previdência, assistência e saúde a outros fins para organizar as contas públicas e controlar a inflação.
O advogado Ney Araújo e presidente do Instituto dos Advogados Previdenciários de Pernambuco (IAPE) criticou a reforma da Previdência e alertou sobre o dano futuro na sociedade, principalmente aos jovens desempregados. “Existe a falácia da inexistência do déficit social, mas a Previdência não é deficitária. A PEC 287/16 é dissociada da realidade, irreal, associada em dados não condizentes no Brasil”, disse. Ney provocou o governo federal com uma pergunta: “Se o sistema é deficitário por que não tirar os bilhões da DRU [Desvinculação de Receitas da União]?”
Com a aprovação da PEC, as novas regras valerão para homens com idade igual ou inferior a 50 anos a partir da data da promulgação da emenda constitucional. Já para as mulheres, os novos critérios valem para quem tem idade igual a 45 anos ou menos. A assistente social do INSS Caline Sena também discorda da reforma da Previdência, pois para ela envelhecer no Nordeste será diferente que no Sul e Sudeste, isso está associado às diferenças regionais no país, inclusive informa o IBGE. “A aposentadoria é um direito, uma conquista, quando ainda não existia, o trabalhador ficava até a exaustão do trabalho”, comentou.
Caline destacou o êxodo rural – migração do campo por seus habitantes, que, em busca de melhores condições de vida, se transferem de regiões consideradas de menos condições de sustentabilidade a outras, podendo ocorrer de áreas rurais para centros urbanos. Para a assistente social, o novo êxodo rural será marcado por ocupações desordenadas e aumento de casos de doenças, além de citar frase de camponeses. “Quando o campo não planta, a cidade não janta”.
De acordo com o Relatório Geral do Global AgeWatch Index, o Brasil ocupa o 58º lugar na lista dos 96 países no critério de qualidade de vida. Ainda em qualidade de vida, Caline abordou a cultura machista na sociedade brasileira e indagou o público ao falar da desigualdade de gênero no mercado de trabalho. “A mulher tem jornada de 8h a mais por semana que os homens, isso está sendo considerado na PEC?”, questionou.
VEREADORES – Segundo o presidente da Câmara Fábio Barros a casa não pode ficar omissa. “A audiência pública é um demarcador histórico para um posicionamento claro da casa em relação às questões pertinentes no país”, disse. Estiveram presentes os vereadores Nildo Soldado, Tonico, Alemão, Carlos Francisco, Eudes, Vinícius Campos, Edinho, Evanil Belém, Pedro Marinho, Iolanda, Edmilson e Márcio Freire. Fabiano Paz e Camelo por motivo de agenda política não puderam participar, mas também são contra a reforma.
De acordo com Barros, até a próxima segunda-feira (10) um documento será formalizado e enviado ao Congresso Nacional pronunciando o repúdio, em nome de todos os 15 vereadores da Câmara, a reforma da Previdência. O presidente Fábio Barros reforçou o debate e liberou atividades da Casa Torres Galvão na greve geral do dia 28 deste mês.
SINDICATOS E FEDERAÇÕES – Representados pelo presidente da Federação dos Aposentados e Pensionistas do Paulista (FAAPIPE), José Gilberto; e do presidente da Confederação Brasileira dos Aposentados e Pensionistas (COBAP), Luis Adalberto; e do presidente da Nova Central Pernambuco, Israel Torres, todas as militâncias de movimentos sociais da cidade do Paulista foram contempladas com as falas desses representantes na mesa da audiência pública.
Segundo o Adalberto, a Confederação enviou, no dia 21 de março, 62 mil assinaturas ao Congresso Nacional solicitando uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Previdência. Ele destacou que os municípios, em sua maioria, vivem do dinheiro dos aposentados da Desvinculação de Receitas da União (DRU), e que os aposentados são os maiores contribuintes do país.
