O Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) deu o primeiro passo para a renovação e permanência. Regulamentado em 2007, o Fundo apresentava o prazo de validade de 31 de dezembro deste ano estabelecido pela Constituição. O texto base do Novo Fundeb que defende a continuidade foi aprovado pela Câmara nesta terça-feira (21). A proposta deve seguir agora para o Senado.
A posição favorável à renovação foi expressiva no Congresso. Discutida em dois turnos, a proposta foi aprovada por 499 votos à favor e sete contrários no primeiro turno e 492 votos à favor e seis contrários no segundo. O texto aprovado tornou o Fundeb permanente e aumentou de 10% para 23% a contribuição Federal para o Fundo, além de alterar regras de distribuição entre estados e municípios.
A votação foi considerada histórica e uma derrota para a proposta do governo que pretendia adiar o início do novo Fundeb. O pré-candidato a prefeito Fábio Barros se diz aliviado pelo primeiro resultado positivo das mobilizações feitas em prol do Fundo. “O fim do Fundeb seria um golpe para a educação básica. A aprovação pela permanência sua permanência, na Câmara, foi uma grande vitória para quem luta pela defesa da educação pública de qualidade no Brasil. Precisamos de outra vitória agora no Senado. Continuaremos na mobilização para que isso aconteça”, disse.
Importância do Fundeb
Cerca de 48 milhões de alunos acessam a educação básica em 168 mil escolas públicas no país, de acordo com o Censo da Educação Básica de 2019. Em Paulista, cerca de 18.373 alunos estiveram matriculados nas escolas da rede de ensino municipal segundo o mesmo levantamento. O município recebeu no ano em questão R$69.357.700,59 oriundos do Fundeb para cobrir os gastos nesta área sob responsabilidade da gestão municipal.
Não é o caso só de Paulista, cerca de 64% da educação básica brasileira é financiada pelo Fundeb, da creche ao Ensino Médio. O recurso é responsável por custear despesas das instituições, como o pagamento de professores, compra de equipamentos e manutenção das instalações. Todos os estados brasileiros, o Distrito Federal e municípios que oferecem atendimento na educação básica são contemplados pelos recursos do fundo.
Como funciona o Fundeb?
A composição do Fundeb é feita a partir do recolhimento de uma porcentagem das verbas públicas, como o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e o Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA). Além desses recursos, ainda compõe o Fundeb, a título de complementação, uma parcela de recursos federais, sempre que, no âmbito de cada Estado, o valor por aluno não conseguir alcançar o mínimo determinado.
Na distribuição dos valores, são consideradas as matrículas nas escolas públicas e conveniadas apuradas no último censo escolar realizado pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais (Inep/MEC). Em 2019, o valor total do Fundeb foi de R$156,3 bilhões, 90% foi dividido entre os estados, DF e municípios. Os 10% do Governo Federal foram para nove estados – sete do Nordeste, Pernambuco está inserido, e dois do Norte.
Governo Bolsonaro propôs suspensão do Fundeb em 2021
A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) enviada pelo Governo Bolsonaro ao Congresso no último dia deste mês propôs que o novo Fundeb entrasse em vigor a partir de 2022. O texto, no entanto, não previa nenhum financiamento para a educação básica no ano de 2021. Para o pré-candidato a prefeito de Paulista, o congelamento dos recursos para o ano que vem mostra a falta de preocupação do governo com a área da Educação.
“Apenas há cinco meses da expiração do Fundeb a solução oferecida pelo presidente é a interrupção do financiamento? Como as instituições públicas poderiam continuar a atender os alunos? É preciso que o Novo Fundeb seja aprovado também no Senado para que cumpra o dever Constitucional de oferecer educação gratuita e de qualidade”, disse Fábio Barros.
Os retrocessos propostos no projeto não se limitaram a isso. O governo sugeriu que o percentual do fundo destinado ao pagamento dos profissionais da educação básica fosse de no máximo 70%. A medida ainda quis permitir que metade do recurso advindo da União para o Fundeb fosse destinado para transferência direta a famílias com crianças em idade escolar que se encontrem em situação de pobreza ou extrema pobreza.
“O recurso para a renda básica não pode ser retirado da contribuição do governo federal ao Fundeb, como quer o presidente. Essa é uma fonte importante de financiamento para os estados com menor arrecadação. Os recursos para a transferência de renda precisam ser alcançados de forma justa, sem atingir políticas públicas fundamentais, como é o caso da Educação”, apontou Fábio.
A tentativa de Bolsonaro de desidratar a renovação do Fundeb, no entanto, não teve sucesso. O recuo feito pelo governo resultou num acordo com os deputados em troca de apoio para criação da Renda Brasil, projeto de assistência social que pode substituir o Bolsa Família.
Proposta do Novo Fundeb em votação no Congresso
O acordo resultou em alterações no projeto original apresentado pela deputada Dorinha Seabra Rezende, do Tocantins. A proposta original que sugeria o aumento gradativo da participação do governo no Fundo foi mantido, sendo alterada apenas a porcentagem e parte da destinação. A União passará a contribuir em 23% dos recursos do Fundo, nos quais 5% deles deverão, ser destinados exclusivamente à educação infantil.
O texto aprovado deve seguir para o Senado Federal, onde também deve ser discutida e votada em dois turnos. Para aprovação no Senado, a proposta deve ter pelo menos 49 votos favoráveis
