13 de maio, abolição da escravatura!? Não há o que comemorar!

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Há 132 anos, no dia 13 de maio, pretendia-se fazer o mundo acreditar que a escravização seria finalmente abolida em território brasileiro por meio de um gesto benevolente da monarquia: a assinatura da Lei Áurea. Mas, a verdade é que a mudança nas bases produtivas que sustentavam a Coroa tiveram que ocorrer após fortes pressões de países da Europa e ameaças de sanções econômicas, além, é claro, da crescente organização do povo negro nos quilombos e suas rebeliões, como instrumento de luta e resistência contra o regime escravista. O Brasil era o único país das Américas que ainda tinha o trabalho baseado na escravização e a exploração, principalmente de povos africanos, como práticas legais.

Por muito tempo, o simples ato da promulgação da Lei, pela princesa Isabel, uma das representantes do governo, seria o símbolo de liberdade do povo negro, graças ao projeto de narrativa empreendido. Com a mobilização dos movimentos negros no resgate e reconstrução da história, a data tem sido ressignificada como um dia de reflexão crítica sobre o apagamento da história de luta e resistência negra e o lugar marginal que foi destinada a essa população depois da suposta liberdade.

As cores estampadas nos indicadores de violência, homicídio, feminicídio e encarceramento, refletem a constituição escravocrata que baseou o Brasil. O principal alvo, a principal vítima do racismo estrutural, um conjunto de práticas institucionais de exclusão social fortalecido ao longo dos anos, continua sendo a população negra. Não só os números de mortalidade são capazes de escancarar a herança colonial que move o país, esses são mais visíveis, mas são aqueles que envolvem acesso a direitos básicos, como saúde, educação, emprego e habitação, por exemplo, que explicam a perpetuação de uma realidade de desigualdades.

Segundo dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), dos 13,5 milhões de brasileiros que vivem em extrema pobreza, 75% são pretos e pardos. Isso significa que, mais de 10 milhões de pessoas, que sobrevivem com até 145 reais por mês, são da cor preta e parda. Em consequência, quando se observa o contrário, a realidade se inverte. No estrato dos 10% com maior rendimento per capita, os brancos representavam 70,6%.

A maior parte das pessoas que integram os números de vulnerabilidade social vivem em realidades com condições precárias de saneamento básico, habitação e onde as políticas públicas têm falhado em atuar, como bairros periféricos e favelas. São estes últimos territórios, que foram originados pela “benevolência” da Lei Áurea. O projeto do estado “libertou” os escravizados sem oportunidades de educação, trabalho digno e moradia. À grande maioria deles não restaram muitas alternativas além de aceitar o mesmo tipo, ou formas ainda mais cruéis, de exploração do trabalho e meios improvisados de viver.

Neste 13 de maio não existem motivos para comemorar, mas sim, muitas razões para se manter vigilante. As poucas políticas públicas de incentivo à inclusão social, com objetivo de reparação histórica de anos de exploração, conquistadas nas últimas duas décadas se colocam cada vez mais na mira de um projeto político que lembra os anos mais duros de sofrimento do povo negro e das minorias. A superação da escravização, assim como os avanços tímidos observados na presença de negros nas universidades, por exemplo, não foram entregues, foram resultados de lutas históricas do povo negro e em batalhas que continuam sendo travadas, todos os dias.